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Livro Digital Adobe Digital Editions Programa indispensável para download. ISBN: 9786556521381 Edição: 1 Ano: 2022
Análise econômica do direito
Este livro difere das demais obras no campo de análise econômica do direito em sua abrangência (quase todo o sistema legal) e em sua ênfase nas regulamentações legais do comportamento fora do mercado - não só exemplos comuns, como crimes e acidentes, conduta corporativa e ações judiciais, mas também menos comuns (aos economistas), como dependência de drogas, roubo de obras de arte, atos sexuais, "barrigas de aluguel", resgate no mar, profanação à bandeira, leis de direito internacional público, perdão presidencial, teorias democráticas, terrorismo e práticas religiosas. Difere, também, em seu conceito de organização, sendo estruturado sobre conceitos legais, e não econômicos. Essa abordagem permite que o direito seja visto, compreendido e estudado como um sistema - um sistema que a análise econômica pode iluminar, revelar sua coerência e, às vezes, incrementar. Nessa mesma linha, a abordagem permite que a economia seja vista como uma ferramenta para compreensão e reformas de práticas sociais, e não meramente como um sistema de intimidante complexidade matemática. A explicação da economia, neste livro, enfatiza a unidade, a simplicidade e o poder, mas também a sutileza dos princípios econômicos. A apresentação é informal e não exige do leitor nenhuma familiaridade com a economia ou competência matemática.
Prefácio
Apresentação à edição brasileira
PARTE I. DIREITO E ECONOMIA: UMA INTRODUÇÃO
1. A natureza do raciocínio econômico
§1.1 Conceitos fundamentais
§1.2 Valor, utilidade, eficiência
§1.3 O realismo das suposições dos economistas
§1.4 Irracionalidade e hiper-racionalidade; na economia comportamental e na teoria dos jogos
Leituras sugeridas
Problemas
2. A abordagem econômica do direito
§2.1 Sua história
§2.2 Análise econômica positiva e normativa do direito
§2.3 A abordagem continental
§2.4 Críticas ao enfoque econômico do direito
Leituras sugeridas
PARTE II. A COMMON LAW
3. Propriedade
§3.1 A teoria econômica dos direitos de propriedade: aspectos estáticos e dinâmicos
§3.2 Problemas na criação e na aplicação dos direitos de propriedade
§3.3 Propriedade intelectual: patentes, marcas registradas, segredos comerciais e privacidade
§3.4 Direitos de propriedade no direito e na economia: licitação de retransmissões de frequência e TV e rádio
§3.5 Direito de uso futuro
§3.6 Usos incompatíveis
§3.7 Invasão e domínio eminente
§3.8 Poluição: o enfoque do dano e da licença
§3.9 Outras soluções do problema de usos incompatíveis do solo: de fusão e compromisso restritivo
§3.10 Proibições versus danos como métodos de proteção dos direitos de propriedade
§3.11 Propriedade dividida — o status da terra
§3.12 Problemas na transferência dos direitos de propriedade
§3.13 Posse
§3.14 Os efeitos distributivos das concessões de direito de propriedade
§3.15 As terras públicas
§3.16 O movimento da fonte aberta
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Problemas
4. Direitos e remédios contratuais
§4.1 O processo de troca e os papéis econômicos do direito de contrato
§4.2 Contraprestação
§4.3 Problemas de formação; no consentimento mútuo e nos contratos unilaterais
§4.4 Erro mútuo
§4.5 Os contratos como seguro — a doutrina da impossibilidade e outras afins
§4.6 Contratos de seguro
§4.7 Fraude
§4.8 Direito de representação
§4.9 Coação, contratos de adesão, poder de barganha e inescrupulosidade
§4.10 Princípios fundamentais dos danos contratuais
§4.11 Danos emergentes
§4.12 Penalidades, danos apurados, confiscos e regras de intangibilidade
§4.13 Tutela específica
§4.14 Autotutela, condições contratuais e adimplemento substancial
§4.15 Os contratos implícitos
§4.16 A teoria opcional do direito contratual versus a teoria moral
§4.17 Tratados e outros acordos internacionais
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Problemas
5. O direito de família e a regulamentação sexual
§5.1 A teoria da produção familiar
§5.2 A formação e a dissolução do casamento
§5.3 Consequências da dissolução
§5.4 A proteção legal dos filhos
§5.5 A maternidade sub-rogada
§5.6 O direito e a população
§5.7 Por que regulamentar o comportamento sexual?
§5.8 O casamento gay
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Problemas
6. Responsabilidade civil
§6.1 A economia dos acidentes e a fórmula de Learned Hand da responsabilidade por culpa
§6.2 O padrão do homem médio
§6.3 O costume como defesa
§6.4 A culpa da vítima: negligência contributiva e comparativa, assunção do risco e obrigação dos infratores
§6.5 Responsabilidade objetiva
§6.6 Responsabilidade por produtos
§6.7 Causalidade e previsibilidade
§6.8 Responsabilidade solidária, contribuições, indenizações; nos casos de respondeat superior e assédio sexual
§6.9 O resgate: responsabilidade versus restituição
§6.10 A função da reparação civil
§6.11 Lucros cessantes
§6.12 Danos por dor e sofrimento, o problema da valorização da vida humana e o risco das indenizações excessivas
§6.13 A regra dos benefícios colaterais (fontes colaterais
§6.14 Negligência com seguro de responsabilidade civil e seguro contra acidentes..., indenização por acidente automobilístico sem culpa e nivelamento das sentenças por imperícia médica
§6.15 Responsabilidade por ato doloso
§6.16 Difamação
§6.17 A responsabilidade do sucessor
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Problemas
7. Direito penal
§7.1 A natureza e a função econômica do direito penal
§7.2 Sanções penais ótimas
§7.3 Prevenindo o crime: concurso de crimes e de pessoas, tentativa e conspiração, participação e coautoria,reincidência, flagrante esperado
§7.4 Perdão da pena
§7.5 Elemento subjetivo: a intenção de cometer o crime
§7.6 Crimes de ódio
§7.7 Imprudência, negligência e responsabilidade objetiva
§7.8 Estado de necessidade
§7.9 Precaução por parte das vítimas; na provocação e no controle de armas
§7.10 Análise econômica do crime organizado
§7.11 Guerra às drogas
§7.12 Punição penal de terroristas
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Problemas
8. Common law, história do direito e jurisprudência
§8.1 A lógica econômica implícita da common law
§8.2 Responsabilidade civil econômica
§8.3 A common law, crescimento econômico e história do direito
§8.4 Common law como costume: o desafio de Hayek à análise econômica da common law
§8.5 Direito primitivo
§8.6 Direito e modernização
§8.7 O estado de direito
§8.8 Direito e normas sociais
§8.9 O conteúdo moral da common law
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Problemas
PARTE III. A REGULAMENTAÇÃO PÚBLICA DO MERCADO
9. A teoria do monopólio
§9.1 O preço e a produção em um monopólio
§9.2 O efeito das mudanças no custo ou na demanda sobre o preço de monopólio
§9.3 As consequências do monopólio sobre a eficiência: perda de peso morto e busca por receita
§9.4 Outras objeções econômicas ao monopólio; na inovação e na minimização de custos
§9.5 Discriminação de preço
§9.6 Dois impedimentos à monopolização (além de entrada): concorrência pelo mercado e durabilidade
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Problemas
10. As leis antitruste
§10.1 Cartéis e a Lei Sherman
§10.2 Os questionáveis acordos horizontais — acordos de patentes e a licença-cobertor da BMI-Ascap
§10.3 Manutenção do preço de revenda
§10.4 Fusões que criam monopólios ou oligopólios
§10.5 Poderes de mercado ou de monopólio
§10.6 Definição do mercado e participação no mercado
§10.7 Concorrência potencial
§10.8 Predação
§10.9 Dumping e a questão do livre comércio
§10.10 Fechamento de mercado, vendas casadas e agregação de produtos, barreiras à entrada
§10.11 Antitruste e a “nova economia”
§10.12 Boicotes; nos aspectos do monopsônio
§10.13 Monopsônio benéfico?
§10.14 Danos antitruste
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Problemas
11. A regulação sobre as relações de trabalho
§11.1 O tratamento especial dos cartéis trabalhistas
§11.2 A lógica econômica da Lei Nacional de Relações do Trabalho
§11.3 A Lei da Livre Escolha para o Trabalhador
§11.4 Sindicatos e produtividade
§11.5 Vínculo precário de emprego
§11.6 Falha no trabalho-mercado: o caso dos assessores jurídicos dos juízes
§11.7 Direitos do trabalho e antitruste
§11.8 Salário mínimo e legislação “protetora do trabalhador”
§11.9 Benefícios obrigatórios
§11.10 Discriminação no emprego com base em raça, sexo, idade e necessidades especiais
§11.11 Lei federal de pensão
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Problemas
12. A utilidade pública e a regulamentação do transporte público
§12.1 O monopólio natural
§12.2 O controle dos lucros e o problema do rendimento justo
§12.3 Outros problemas causados pela tentativa de limitar a rentabilidade de empresa regulamentada
§12.4 A regulamentação dos incentivos
§12.5 A regulamentação de estrutura tarifária e de ingresso no mercado
§12.6 A televisão por assinatura
§12.7 A tributação por regulamentação (o subsídio interno ou subsídio cruzado)
§12.8 A demanda por regulamentação
§12.9 O movimento da desregulamentação e a privatização
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Problemas
13. A escolha entre a regulamentação e a common law
§13.1 A regulamentação ideal
§13.2 Uma reavaliação da fraude ao consumidor
§13.3 A divulgação obrigatória
§13.4 Alternativas ante as divulgações: o caso das gorduras trans
§13.5 Segurança e saúde
§13.6 Regulamentação direta da poluição
§13.7 Congestionamentos de trânsito
§13.8 Depósito obrigatório sobre a embalagem
§13.9 A análise custo-benefício como uma ferramenta reguladora
§13.10 Os limites da análise custo-benefício: o caso do aquecimento global
§13.11 A televisão a cabo: problemas dos direitos autorais e o monopólio local
§13.12 A venda das autoestradas
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Problemas
PARTE IV. A LEI DAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS E DOS MERCADOS FINANCEIROS
14. Corporações, financiamentos garantidos e não garantidos, insolvência
§14.1 A natureza da empresa
§14.2 Os diferentes tipos de empresas
§14.3 A corporação como um contrato-padrão
§14.4 Dívidas da corporação e dívidas com garantia
§14.5 Insolvência corporativa
§14.6 Falência pessoal
§14.7 Desconsideração da personalidade jurídica
§14.8 A separação da propriedade e do controle
§14.9 A transferência do controle corporativo
§14.10 Expulsões corporativas e a concorrência por lassidão
§14.11 A questão da remuneração
§14.12 Insider trading e o problema da recompensa empresarial
§14.13 Escândalos corporativos
§14.14 Discricionariedade administrativa e a responsabilidade social da corporação
§14.15 Criminalidade corporativa
§14.16 A corporação fechada
§14.17 Uma revisão da regulação do serviço público
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Problemas
15. Mercado financeiro
§15.1 Perfil da carteira de ações
§15.2 Diversificação, alavancagem e grau de endividamento
§15.3 Por que as empresas compram seguro?
§15.4 Escolha de ações e a hipótese do mercado eficiente
§15.5 O desafio das finanças comportamentais
§15.6 Um desafio mais profundo
§15.7 As implicações da teoria financeira para o monopólio regulamentado
§15.8 Esops reexaminados: o problema da pouca diversificação
§15.9 A lei de sociedade de investimento e fundos de índice
§15.10 Investimento social por administradores
§15.11 O regulamento dos mercados de valores mobiliários
§15.12 A compensação reexaminada: o caso das taxas dos fundos de mútuo
§15.13 Por que regular os bancos?
§15.14 O crack da bolsa de 2008
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Problemas
PARTE V. A LEI E A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E RIQUEZA
16. Desigualdade de rendas, justiça distributiva e pobreza
§16.1 A mensuração da desigualdade
§16.2 A desigualdade é ineficiente?
§16.3 O crescimento da desigualdade: causas e consequências
§16.4 A teoria contratual da justiça distributiva e sua aplicação à seguridade social
§16.5 O custo da pobreza e as limitações da filantropia privada
§16.6 O reembolso direto de valores versus prestação de assistência direta
§16.7 A distribuição da riqueza pelas regras da responsabilidade: o caso da exequibilidade do código habitacional
§16.8 Os benefícios de prestação de serviços não delimitados
§16.9 O dilema dos direitos aos benefícios assegurados
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Problemas
17. Tributação
§17.1 A tributação e a eficiência
§17.2 A conscrição
§17.3 Os impostos seletivos sobre o consumo
§17.4 Os impostos sobre propriedades imobiliárias
§17.5 O imposto de renda pessoa jurídica
§17.6 Imposto de renda versus imposto sobre consumo
§17.7 O imposto sobre valor agregado (IVA)
§17.8 A definição de renda
§17.9 As deduções do imposto de renda
§17.10 O tratamento especial de ganhos de capital
§17.11 O princípio progressivo
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Problemas
18. A transmissão causa mortis
§18.1 Impostos sobre a herança (e doações)
§18.2 Os herdeiros egoístas: o caso do herdeiro assassino
§18.3 A mão-morta
§18.4 A teoria cy près
§18.5 Os incentivos das fundações beneficentes
§18.6 Legados com propósito específico
§18.7 As condições nos fideicomissos privados; no fideicomisso instituído em benefício de um perdulário
§18.8 O quinhão da viúva
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Problemas
PARTE VI. O PROCESSO LEGAL
19. O mercado, o sistema adversarial e o processo legislativo como métodos de alocação de recursos
§19.1 A comparação da alocação legal e a alocação de mercado
§19.2 A comparação da atribuição judicial e da legislativa
§19.3 A teoria econômica da legislação
§19.4 A interpretação das leis em um mundo de política de grupos de interesse
§19.5 A política da independência judiciária e dos grupos de interesse
§19.6 O que os juízes valorizam?
§19.7 A teoria econômica da democracia
§19.8 A democracia, os juízes eleitos e as limitações do mandato judicial
§19.9 Uma abordagem antitruste à democracia
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Problemas
20. O processo da elaboração legal das leis
§20.1 O conjunto de precedentes como um acervo de capital
§20.2 A produção dos precedentes
§20.3 A produção legislativa: normas versus padrões
§20.4 A jurisprudência vinculante
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Problemas
21. O processo civil e o processo penal
§21.1 As metas econômicas do processo; no devido processo legal e nas regras de prova
§21.2 Os custos do erro nos casos cíveis
§21.3 As decisões liminares; em medidas cautelares, antecipações de tutela, declarações incidentais e consultas
§21.4 O julgamento sumário e a petição de indeferimento
§21.5 A decisão de transigir ou ir a julgamento
§21.6 Como as regras processuais afetam o acordo
§21.7 A decisão de transigir e a evolução da common law
§21.8 A mediação como um auxílio ao acordo
§21.9 Revendo os sistemas de responsabilidade civil
§21.10 A transação penal, a reforma do procedimento penal e a teoria da futilidade
§21.11 Gastos com demandas judiciais e a busca por procedimentos eficientes
§21.12 O recurso aos remédios legais — honorários de êxito, ações coletivas e honorários de sucumbência
§21.13 O artigo 68 e a sucumbência exclusiva
§21.14 Coisa julgada e preclusão em processos conexos
§21.15 A morosidade judicial e a crise do volume de processos
§21.16 Jurados e árbitros
§21.17 A jurisdição ótima: o caso do contrato
§21.18 As apelações
§21.19 A escolha da lei aplicável
§21.20 O aspecto econômico da profissão jurídica
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Problemas
22. A prova legal
§22.1 A prova como pesquisa e como minimização do erro
§22.2 Os sistemas adversarial e inquisitorial comparados em detalhes
§22.3 Revendo o julgamento pelo júri
§22.4 O ônus da prova
§22.5 O erro irrelevante
§22.6 O teste comparativo da Norma 403
§22.7 A prova de caráter
§22.8 Prerrogativas
§22.9 Peritos
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Problemas
23. A aplicação da lei e o processo administrativo
§23.1 A aplicação pública e privada da lei: o conflito da escolha
§23.2 A aplicação privada versus a aplicação pública da lei: implicações positivas
§23.3 A seleção de casos pelos órgãos públicos
§23.4 A regulação por meio dos tribunais versus a regulação por meio das agências administrativas
§23.5 A estrutura da agência administrativa
§23.6 O comportamento das agências administrativas
§23.7 Os custos de agência nas agências públicas
§23.8 A revisão judicial e as decisões das agências
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Problemas
PARTE VII. A CONSTITUIÇÃO E O SISTEMA FEDERAL
24. A natureza e as funções da Constituição
§24.1 Constitucionalismo e economia — uma introdução
§24.2 A separação dos poderes
§24.3 A proteção dos direitos
§24.4 O escopo dos direitos constitucionais: o caso do terrorismo
§24.5 Revisão da racionalidade
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Problema
25. O devido processo econômico
§25.1 Liberdade de contrato como princípio constitucional
§25.2 Uma revisão do devido processo econômico: o pobre como uma classe constitucionalmente protegida
§25.3 Os direitos do processo devido dos consumidores e dos empregados públicos
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Problemas
26. O aspecto econômico do federalismo
§26.1 Distribuição de responsabilidades entre o governo federal e o estadual
§26.2 Respondendo às emergências: Katrina e terrorismo
§26.3 Tribunais federais e aplicação da lei federal
§26.4 Tributação estadual: impostos especiais
§26.5 Tributação estadual: impostos sobre a propriedade e sobre a renda da pessoa jurídica
§26.6 Outras limitações às regulamentações do comércio interestadual pelos estados
§26.7 Limitações do devido processo sobre a jurisdição pessoal
§26.8 As transferências de água entre bacias hidrográficas
§26.9 A exportação da pobreza
§26.10 O conflito de leis e a poluição, uma revisão
§26.11 O poder do comércio
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Problemas
27. Discriminação racial
§27.1 A predisposição à discriminação
§27.2 A segregação escolar
§27.3 As exigências da ação estatal
§27.4 Leis antidiscriminatórias
§27.5 A discriminação reversa
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Problemas
28. A proteção dos mercados livres sobre ideias e religião
§28.1 A base econômica da liberdade de expressão
§28.2 A abrangência das atividades protegidas: incitação, ameaças, difamação, obscenidade e queima de bandeira
§28.3 Censura prévia, restrições aos pontos de vista e à lei forense
§28.4 A análise custo-benefício da liberdade de expressão: um enfoque envolvendo categorias
§28.5 A regulação da mídia (radiodifusão)
§28.6 A propaganda enganosa e a relação entre direitos políticos e econômicos
§28.7 O subsídio da expressão
§28.8 Os aspectos econômicos da liberdade de religião
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Problemas
29. Investigações, apreensões e interrogatórios
§29.1 O direito à privacidade revisto
§29.2 Recursos da Quarta Emenda
§29.3 O problema das autoincriminações e das confissões coagidas
Leituras sugeridas
Problemas
Colaboradores